24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736338-58.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Valdeângela Silva de Souza - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
17/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:13

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:13:05 local.
14/07/2025 12:47

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736338-58.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Valdeângela Silva de Souza - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos autos da Ação Ordinária movida por Valdeangela Silva de Souza em face do Município de Maceió. 02.

A parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de guarda municipal, matrícula nº 928560-1, com ingresso no serviço público em 29/03/2006, pleiteou a condenação do Município réu para que fosse compelido a implantar as progressões por mérito referentes aos biênios 2019/2021 e 2021/2023 (padrões D5 e D6), bem como o pagamento dos valores retroativos das diferenças salariais correspondentes. 03.

Alegou a autora que se encontra no nível/referência D4, mas que, em razão do cumprimento dos interstícios legais, faz jus às progressões para os padrões D5 e D6, as quais não foram implementadas pela administração municipal. 04.

O Município, em contestação (fls. 95/143), suscitou preliminares de suspensão da tramitação do feito e incompetência do Juízo, sustentando no mérito que a progressão funcional depende do cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo a avaliação de desempenho por comissão específica. 05.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 300/304). 06.

A Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando ao Município réu a implantação das progressões por mérito na carreira da parte autora (biênios 2019/2021 e 2021/2023) e condenando-o ao pagamento dos valores retroativos, com os consectários legais. 07. É o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
11/07/2025 13:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 09:31

devolvido o
03/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:03

Ciente
30/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:53

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 13:25

Ato Publicado
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:02

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 23:01

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:16

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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