TJAL - 0736233-81.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DANOS ELÉTRICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, ALEGADAMENTE CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, E ARTS. 14 E 22 DO CDC, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.4.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, SENDO GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.5.
A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I E 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 204 A 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0732999-38.2017.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ACCIOLY, 3ª CC, J. 21/07/2022; TJRS, AC Nº 5007969-33.2016.8.21.0010, REL.
DES.
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, 9ª CC, J. 14/02/2022; TJSP, AC Nº 1068852-21.2021.8.26.0100, REL.
DES.
MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 06/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:52
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:47
Ato Publicado
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11/07/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:38
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:38:49 local.
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10/07/2025 10:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 17:05
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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