16/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
16/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:07

Ato Publicado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736385-08.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ana Beatriz da Silva dos Santos - Apte/Apdo: Ana Maria Sabino Timoteo - Apte/Apdo: Ana Herta Celestino de Araujo Santos - Apte/Apdo: Alexandre Honorato dos Santos - Apte/Apdo: Ana Alicia Honorato - Apte/Apdo: Amilton Patricio dos Santos - Apte/Apdo: Alice Mirelly de Lima Vieira - Apte/Apdo: Alexsandra Santos de Souza - Apte/Apdo: Ana Paula dos Santos - Apdo/Apte: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0736385-08.2019.8.02.0001 Agravantes : Ana Beatriz da Silva dos Santos e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).

Agravado : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ana Beatriz da Silva dos Santos e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 2045/2052, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
12/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 13:23

Ciente
08/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:25

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 22:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:38

Ciente
04/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:54

Recurso Especial não admitido
20/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:01

Ciente
20/03/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:10

Ciente
27/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2025 17:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/02/2025 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/02/2025 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 16:02

Certidão sem Prazo
13/02/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:18

Ciente
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:11

Ciente
06/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 09:46

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:40

Incidente Cadastrado
25/11/2024 06:37

Ciente
24/11/2024 12:00

Juntada de Petição de parecer
24/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:23

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2024 14:31

Acórdãocadastrado
19/11/2024 17:10

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 17:10

Conhecido o recurso de
19/11/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 14:00

Processo Julgado
06/11/2024 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 14:00

Adiado
24/10/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 09:02

Incluído em pauta para 23/10/2024 09:02:05 local.
22/10/2024 15:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/09/2024 14:25

Ciente
20/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:10

Conclusos para julgamento
15/07/2024 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio
15/07/2024 18:09

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 18:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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