21/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 08:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2025 08:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 13:11

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:23

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/01/2025 11:23

Vinculação de Tema
04/12/2024 07:22

Ciente
29/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 15:26

Intimação / Citação à PGE
11/10/2024 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
11/10/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
11/10/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:29

Retificado o movimento
04/05/2024 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/04/2024 18:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2024 18:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 08:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 11:35

Ciente
24/01/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 12:01

Vista / Intimação à PGJ
11/01/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2024 12:01

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:33

Acórdãocadastrado
14/12/2023 12:36

Processo Julgado Sessão Virtual
14/12/2023 12:36

Conhecido o recurso de
11/12/2023 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 08:42

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:13

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
30/11/2023 19:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento
29/11/2023 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:56

Processo Transferido
29/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:26

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 08:21

Processo Transferido
10/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:21

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2023 12:40

Processo Transferido
20/01/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:04

Conclusos para julgamento
22/07/2022 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2022 11:29

Processo Transferido
22/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:08

Conclusos para julgamento
15/07/2022 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2022 12:01

Ciente
15/07/2022 10:30

Juntada de Petição de parecer
15/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:01

Vista / Intimação à PGJ
22/06/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:41

Conclusos para julgamento
21/06/2022 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2022 16:41

Distribuído por Prevenção
21/06/2022 16:39

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2022 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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