22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735900-66.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Juliana de Almeida Costa da Pureza - 'Agravo Interno Cível n.º 0735900-66.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Juliana de Almeida Costa da Pureza.

Advogado : Vanessa Carnaúba Nobre Casado (7291/AL).

Advogado : Sirley Sarmento Wanderley (7814/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 13/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:34

Certidão sem Prazo
10/06/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:15

Ato Publicado
09/06/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:07

Ciente
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:43

Incidente Cadastrado
23/05/2025 17:14

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 09:15

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:41

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 07:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 13:08

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 13:08

Vinculação de Tema
10/12/2024 09:47

Ciente
21/11/2024 11:34

Retificado o movimento
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:56

Intimação / Citação à PGE
21/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
18/10/2024 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
07/07/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/07/2024 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/07/2024 17:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/06/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:33

Ciente
06/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 16:09

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2024 16:08

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 14:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 14:37

Acórdãocadastrado
23/04/2024 10:22

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2024 10:22

Conhecido o recurso de
18/04/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 09:30

Processo Julgado
04/04/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 08:09

Incluído em pauta para 03/04/2024 08:09:36 local.
21/03/2024 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/12/2023 14:41

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 11:37

Volta da PGJ
13/12/2023 11:37

Ciente
13/12/2023 08:46

Juntada de Petição de parecer
13/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:46

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2023 19:10

Solicitação de envio à PGJ
22/11/2023 13:36

Conclusos para julgamento
22/11/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 13:36

Distribuído por sorteio
22/11/2023 13:33

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2023 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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