24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0736999-71.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Elizabeth Farias de França BragaB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de pagamento espontâneo realizado pelo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., em razão da condenação imposta em favor de Elizabeth Farias de França Braga.

Aduz o banco Executado ser devedor do valor de R$ 7.431,70 (sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos) referente a condenação em danos morais e honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar acerca do pagamento, a parte Exequente concordou com valor pago e requereu a expedição do alvará para satisfação da débito. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao alegado, colaciono o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, que disciplina o pagamento espontâneo do Executado.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Diante do exposto, encerro a execução pela satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se os alvarás na forma requerida às fls. 392.

Custas pagas, conforme termo de quitação de fls. 400.

Cumprida as diligências, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
23/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 13:38

Termo de Encerramento - GECOF
11/07/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 19:11

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
08/07/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:30

Recebimento de Processo no GECOF
08/07/2025 18:30

Análise de Custas Finais - GECOF
07/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 18:11

Remessa à CJU - Custas
27/05/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:45

Transitado em Julgado
27/05/2025 17:44

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
27/05/2025 13:50

Recebido recurso eletrônico
12/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 20:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 13:00

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 19:16

Conclusos para despacho
28/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 00:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 06:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 10:53

Expedição de Carta.
03/10/2023 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 22:26

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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