02/07/2025 18:56

Certidão sem Prazo
29/06/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 22:27

Ato Publicado
18/06/2025 14:16

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 14:32

Acórdãocadastrado
17/06/2025 09:55

Processo Julgado Sessão Presencial
17/06/2025 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 19:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:00

Processo Julgado
09/06/2025 04:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:06

Ato Publicado
26/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:38

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 09:35

Incluído em pauta para 23/05/2025 09:35:17 local.
22/05/2025 19:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 20:18

Conclusos para julgamento
04/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:17

Acórdãocadastrado
18/09/2024 17:52

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:52

Ciente
04/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:31

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 10:05

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 17:59

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2024 17:59

Conhecido o recurso de
20/08/2024 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 19:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
30/05/2024 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 13:51

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 12:18

Pedido de Redistribuição
29/02/2024 19:15

Conclusos para julgamento
29/02/2024 19:11

Distribuído por sorteio
29/02/2024 15:47

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2024 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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