01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DIVA XAVIER (OAB 2253/AL), ADV: RODRIGO ALVES O.

DOS SANTOS XAVIER (OAB 10545/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA (OAB 16433/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA) - Processo 0737323-32.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXEQUENTE: B1Maria Clara Costa da Silva RochaB0 - EXECUTADO: B1Hapvida Assistência Médica LtdaB0 - SENTENÇA Trata-se de "cumprimento de sentença" proposta por Maria Clara Costa da Silva Rocha em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante sentença a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, por sua vez, caso não tenham sido acordados, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,31 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ADV: MARIA DIVA XAVIER (OAB 2253/AL), ADV: RODRIGO ALVES O.

DOS SANTOS XAVIER (OAB 10545/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA (OAB 16433/AL) - Processo 0737323-32.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXEQUENTE: B1Maria Clara Costa da Silva RochaB0 - EXECUTADO: B1Hapvida Assistência Médica LtdaB0 - DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com o acordo apresentado às fls. 27/28, tendo em vista que o instrumento encontra-se sem assinaturas.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:37

Termo de Encerramento - GECOF
09/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:37

Execução de Sentença Iniciada
05/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:57

Decisão Proferida
29/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 13:51

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/04/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
13/04/2025 13:49

Recebimento de Processo no GECOF
13/04/2025 13:49

Análise de Custas Finais - GECOF
27/03/2025 15:57

Remessa à CJU - Custas
27/03/2025 15:54

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:38

Recebido recurso eletrônico
07/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/03/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/02/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 10:25

Decisão Proferida
19/01/2023 08:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:45

Apensado ao processo
16/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2022 13:19

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:46

Conclusos para despacho
06/11/2022 22:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/06/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2022 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2022 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 14:03

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2022 11:35

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2022 10:21

Expedição de Carta.
27/01/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 22:43

Decisão Proferida
31/12/2021 09:10

Conclusos para despacho
31/12/2021 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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