24/07/2025 11:08

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737667-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Elenita de Albuquerque Lopes - Recorrido: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Elenita de Albuquerque Lopes, objetivando reformar sentença (págs. 169/179) oriunda do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou nos termos que seguem: 34 Diante do exposto, julgo improcedente a demanda. 35 Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixando-os, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Na petição recursal (págs. 184/194), a apelante argumenta que o Tema n.º 313 do STF se aplica apenas ao RGPS, não ao RPPS, de onde provém sua pensão.

Sustenta que, devido à legislação estadual específica, a revisão administrativa de 10/2019 ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos, pois a pensão foi concedida em 06/2011.

Por fim, requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do valor original da pensão pela autarquia, com o pagamento das diferenças das parcelas reduzidas.

Nas contrarrazões (págs. 198/200), a autarquia sustenta que a ausência de provas quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/05 e o respeito ao prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão dos benefícios previdenciários, conforme o Tema 313 do STF, justificam a manutenção da sentença.

Alfim, requer o desprovimento do apelo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB: 10024/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:46

Volta da PGJ
14/04/2025 12:46

Ciente
14/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 06:27

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 20:51

Solicitação de envio à PGJ
09/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio
09/04/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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