18/07/2025 21:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO) - Processo 0737483-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Deodato da Silva FilhoB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.a.B0 - B1Caixa Vida e Previdêcia S./a.B0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recusal, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 21:53

Homologada a Transação
11/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:21

Certidão de Informação/Pendência - CJU
18/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 10:23

Remessa à CJU - Custas
25/05/2025 10:08

Transitado em Julgado
22/05/2025 16:00

Recebido recurso eletrônico
06/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 17:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:26

Apensado ao processo
28/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 00:42

Decisão Proferida
06/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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