27/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:05

Decisão Proferida
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2025 07:00

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0744941-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vistas dos autos para que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o Depositário Fiel.
22/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0744941-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Banco Votorantim S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Marcos Claudino dos Santos, ambos devidamente qualificados.

Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 61/70), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 71/73 - endereço de carta com AR é o mesmo descrito em contrato supracitado). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 03/04), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:24

Decisão Proferida
17/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:49

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2025 16:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:39

Decisão Proferida
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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