12/05/2025 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:29

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:29

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:08

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 07:14

Ciente
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 11:12

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:16

Ciente
31/07/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2024 12:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/06/2024 12:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:57

Retificado o movimento
05/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2023 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 13:03

Ciente
17/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 12:33

Intimação / Citação à PGE
04/10/2023 12:33

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 14:32

Acórdãocadastrado
02/10/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 13:00

Processo Julgado
28/09/2023 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 15:55

Certidão sem Prazo
15/09/2023 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 09:03

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
14/09/2023 11:02

Incluído em pauta para 14/09/2023 11:02:53 local.
13/09/2023 15:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2023 13:09

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:09

Ciente
18/08/2023 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2023 08:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
11/08/2023 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
10/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:45

Conclusos para julgamento
07/08/2023 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2023 00:05

Classe Processual alterada para
25/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2023 11:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 21:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 14:00

Retirado de Pauta
04/07/2023 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2023 13:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 13:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
22/06/2023 03:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 16:27

Incluído em pauta para 14/06/2023 16:27:19 local.
14/06/2023 16:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/06/2023 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 14:00

Retirado de Pauta
02/06/2023 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 07:52

Ciente
01/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 09:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
26/05/2023 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 16:11

Incluído em pauta para 25/05/2023 16:11:27 local.
25/05/2023 15:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/04/2023 12:08

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:07

Volta da PGJ
12/04/2023 12:07

Ciente
12/04/2023 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
12/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 08:29

Vista / Intimação à PGJ
31/03/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:00

Conclusos para julgamento
16/03/2023 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio
16/03/2023 14:58

Registrado para Retificada a autuação
16/03/2023 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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