TJAL - 0737460-09.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737460-09.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edileuza Gomes Silva Pereira - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0737460-09.2024.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Edileuza Gomes Silva Pereira e, como parte embargada, Banco Bmg S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para que o acórdão embargado seja mantido em sua integralidade.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE (I) OMISSÃO, POR SUPOSTAMENTE NÃO TER APROFUNDADO A ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE ESCLARECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; E (II) CONTRADIÇÃO, AO CONSIDERAR AS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (TEDS) COMO PROVA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL, O QUE A PARTE EMBARGANTE ALEGA SER UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4- NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA CIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO AO FUNDAMENTAR QUE A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO, PARA ALÉM DO SAQUE INICIAL, E A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A DECISÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE OU A UTILIZAR A TERMINOLOGIA ESPECÍFICA POR ELA PROPOSTA.5- INEXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE A REFERÊNCIA ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORES AO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NOMENCLATURA TÉCNICA, SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA CONCLUIR QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DA MODALIDADE DE CRÉDITO OFERTADA, O QUE DENOTA SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.

A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSIDERA-SE REALIZADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA A REANÁLISE DE PROVAS, POIS SUA FINALIDADE SE RESTRINGE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020, DJE 04/09/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020, DJE 08/09/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)

DESPACHO Nº 0737460-09.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edileuza Gomes Silva Pereira - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)

DESPACHO Nº 0737460-09.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edileuza Gomes Silva Pereira - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)