12/05/2025 07:30

Ciente
10/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:58

Certidão sem Prazo
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 09:06

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:42

Acórdãocadastrado
08/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 12:27

Processo Julgado Sessão Presencial
08/04/2025 12:27

Denegada a Segurança
08/04/2025 09:00

Processo Julgado
27/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 06:09

Incluído em pauta para 26/03/2025 06:09:10 local.
25/03/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2024 08:28

Ciente
13/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:20

Volta da PGJ
16/10/2024 15:22

Volta da PGE
10/10/2024 01:17

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 22:37

Decisão Monocrática cadastrada
07/10/2024 08:28

Certidão sem Prazo
07/10/2024 08:25

Ciente
07/10/2024 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:07

Incidente Cadastrado
02/10/2024 07:38

Ciente
01/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 08:27

Certidão sem Prazo
17/09/2024 08:24

Intimação / Citação à PGE
17/09/2024 08:21

Vista / Intimação à PGJ
17/09/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:06

Certidão sem Prazo
13/09/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 08:27

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 18:07

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 18:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/09/2024 18:07

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2024 11:48

Certidão sem Prazo
05/09/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 11:47

Suspeição
02/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio
30/08/2024 12:54

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 12:54

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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