TJAL - 0738632-83.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0738632-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete de França, - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elizabete de França nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante em face do Banco C6 Consignado S/A., visando modificar sentença de págs. 131/143, exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nas razões do recurso de págs. 146/163, a apelante argumentou que a sentença negligenciou a falta de consentimento legítimo.

Afirmou que a assinatura eletrônica e a biometria facial não são garantias irrefutáveis de consentimento genuíno, e que o banco não cumpriu o dever de transparência e explicação clara das condições do contrato.

Alegou que foi surpreendida pelos descontos e que o banco é responsável por comprovar não apenas a autenticidade da assinatura, mas também que houve livre consentimento.

Fundamentou o pedido na repetição do indébito em dobro (Art. 42 do CDC), uma vez que o banco não provou a legalidade das contratações, o que indica má-fé nos descontos.

Pediu, com isso, que a devolução seja total e não simbólica.

Sustentou, ainda, que os descontos indevidos causaram abalo emocional e psicológico, ferindo sua dignidade, tranquilidade e direito à segurança e privacidade.

Afirmou que o dano moral pode ser configurado pela mera ocorrência de ato ilícito que abale a honra ou a dignidade do consumido, e que a teoria do dano moral in re ipsa se aplica ao caso.

Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral.

Contrarrazões do banco às págs. 166/179, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença vergastada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)