TJAL - 0739248-58.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739248-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Paulino da Silva Segundo - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0739248-58.2024.8.02.0001 Recorrente: José Paulino da Silva Segundo.
Advogado: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC).
Recorrido: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
22/08/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:39
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:08
Ciente
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12/08/2025 09:08
Ciente
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12/08/2025 09:07
Ciente
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12/08/2025 09:05
Ciente
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11/08/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:39
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739248-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Paulino da Silva Segundo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO.
DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, ALEGADAMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR DÍVIDA CUJA ORIGEM ERA DESCONHECIDA.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E INDEFERIU A REPARAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL CONFIGURA ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSCRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL, EMBORA TENHA CARÁTER PÚBLICO E INFORMATIVO, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PODENDO CAUSAR PREJUÍZOS REPUTACIONAIS.4.
A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES RECAI SOBRE O GESTOR DO BANCO DE DADOS.
NO CASO DO SCR, GERIDO PELO BANCO CENTRAL, NÃO SE RECONHECE TAL OBRIGAÇÃO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO, CONFORME ANALOGIA À SÚMULA 572/STJ.5.
CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS E LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.
A PRESENÇA DE REGISTROS ANTERIORES, NÃO IMPUGNADOS, AFASTA O REQUISITO DO DANO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 186, 403, 927, 944, 945; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 359, 385 E 572; RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; RESP 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA; AGRG NO RESP 1183247/MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA; AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:26
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:25
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:25:54 local.
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09/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 19:32
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 19:31
Distribuído por Prevenção
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19/05/2025 19:28
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 19:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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