19/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 13:33

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739293-62.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria das Graças da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
07/08/2025 14:46

Determinada Requisição de Informações
05/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:13

Cadastro de Incidente Finalizado
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739293-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Maria das Graças da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

READEQUAÇÃO DO CONTRATO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A DECISÃO DE ORIGEM RECONHECEU A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REAVER DESCONTOS E A DA PARTE RÉ DE COMPENSAR VALOR SACADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DIVERSAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) ANALISAR A VALIDADE E A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO À CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PARTE CONSUMIDORA E À EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA REPETIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A FORMA DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA; (IV) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (V) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES; (VI) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR; E (VII) DELIBERAR SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COMO O CONTRATO COM DESCONTO EM FOLHA, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

ASSIM, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 15 DE AGOSTO DE 2019, O QUE TAMBÉM ATINGE O DIREITO DE COMPENSAÇÃO SOBRE SAQUES REALIZADOS ANTES DESSE MARCO.4- O CONTRATO EM ANÁLISE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE SUA DINÂMICA, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, QUE RESULTA EM DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA ROLAGEM DO SALDO DEVEDOR COM ENCARGOS, O QUE PERPETUA O DÉBITO.

TAL PRÁTICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5- A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DA ATIVIDADE E NOS ARTS. 14 DO CDC E 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS CARACTERIZAM O DEFEITO NO SERVIÇO.6- DIANTE DA ABUSIVIDADE E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA OUTRAS FINALIDADES ALÉM DO SAQUE INICIAL, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO AOS PARÂMETROS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.

OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE ORIGINALMENTE DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO.7- PARA O CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: (A) RECALCULA-SE A DÍVIDA COM AS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (B) O VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA É ATUALIZADO PELA SELIC DESDE A LIBERAÇÃO; (C) DA SOMA DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS, SUBTRAI-SE O VALOR ATUALIZADO DO EMPRÉSTIMO; (D) SOBRE O RESULTADO, APLICA-SE A DOBRA, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º DO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), AMBOS ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.8- O DANO MORAL É PRESUMIDO, DECORRENTE DA ANGÚSTIA E TRANSTORNOS GERADOS PELA CONTRATAÇÃO ABUSIVA E PELA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES ALÉM DO INICIAL.9- SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA FATURA MAIS ANTIGA NÃO PRESCRITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º DO CTN), E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ).

APÓS A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.10- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR ELA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, QUE LEVA À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DESCONTOS PARCIAIS E ROLAGEM DO SALDO DEVEDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

CONSTATADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO AOS MOLDES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 3.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS É QUINQUENAL (ART. 27, CDC), CONTADO, NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA."11- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 397, 927; CDC, ARTS. 14, 27, 34, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ART. 85, § 11; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PI, AC Nº 0000074-95.2017.8.18.0094, REL.

DES.

OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 19/12/2017; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; TJ-SP, AC Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2017; TJAL, AC Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJAL, AC Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
26/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
18/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:23

Ciente
18/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:46

Ato Publicado
11/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:14

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:14:51 local.
11/06/2025 11:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 12:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 19:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:15

Distribuído por sorteio
14/05/2025 19:13

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 19:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738688-87.2022.8.02.0001

Banco Itaucard S/A

Marciano Jose da Silvaaugusto Macena

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0739356-58.2022.8.02.0001

Rosivaldo Barbosa Ferro

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0738875-27.2024.8.02.0001

Manoel Euzebio de Araujo Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0739482-74.2023.8.02.0001

Juscelino Campos Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0739263-61.2023.8.02.0001

Genivalda do Rosario

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2024 20:45

Exibir Processo