TJAL - 0740659-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740659-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Aldo Buarque de Mendonca - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0740659-73.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Jose Aldo Buarque de Mendonca, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RECONHECER PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 23/09/2018, À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE FIXAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RÉ.

O BANCO APELANTE ALEGOU A REGULARIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER CONDENADA À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.2) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.3) EMBORA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COSTUME GERAR DÚVIDAS QUANTO À CLAREZA DA INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS TERMOS DO NEGÓCIO, INCLUINDO VALORES, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA.4) A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ.5) NÃO DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6) AUSENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.3.

INEXISTE DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO NÃO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, § 3º; CC, ARTS. 405 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APCÍV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)