TJAL - 0741486-50.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:22
Ato Publicado
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21/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741486-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcelo Vilela dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/ A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, COM FUNDAMENTO NO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, CONFORME ART. 485, IV, DO CPC, E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.
O APELANTE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DA GRATUIDADE AFRONTA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E FALHA FORMAL SANÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O MÉRITO DA APELAÇÃO DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PREPARO RECURSAL É DISPENSADO QUANDO O RECURSO TEM POR OBJETO EXCLUSIVO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER ILÓGICO EXIGIR RECOLHIMENTO DE DESPESAS DA PARTE QUE JUSTAMENTE AFIRMA NÃO POSSUIR RECURSOS (STJ - AGINT NO RESP 1900902/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO).4.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO PRESUMIDA A ALEGAÇÃO DE PESSOA NATURAL, MAS PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS, CABENDO AO JUÍZO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º).5.
NÃO APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INTIMAÇÃO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO IRREGULARIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. 6.
O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS NÃO EXIME A PARTE DO DEVER DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 A 102, 99, §§ 2º E 3º, 290, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1900902/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO; STF, ADI 1444/PR, REL.
MIN.
SYDNEY SANCHES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) - Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) -
20/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:04
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0741486-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcelo Vilela dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/ A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) - Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) -
06/08/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:22
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:22:15 local.
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06/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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31/01/2025 11:48
Conclusos
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31/01/2025 11:48
Expedição de
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31/01/2025 11:48
Distribuído por
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30/01/2025 18:30
Registro Processual
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30/01/2025 18:30
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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