TJAL - 0741390-35.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:17
Ato Publicado
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24/07/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741390-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilberto Lessa dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS.
A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS NO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS É PRESSUPOSTO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL SUA EXIGÊNCIA MESMO DIANTE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CUJA ANÁLISE PODE SER POSTERIOR.4.
A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, A CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CUSTAS NESSE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, MANTENDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CUSTAS NESSE CASO. 2.
A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM CASO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 290, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E X, E 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 01.03.2021; STJ, RESP 1776916/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 109831/PR) -
23/07/2025 15:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:00
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:27
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:36
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:36:02 local.
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09/07/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 23:44
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 23:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 23:44
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 07:33
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 07:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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