TJAL - 0740494-89.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740494-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson de Castro Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0740494-89.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Edson de Castro Silva e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, para condenar a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR.
ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR PRODUTOR RURAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA QUEDA DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
O AUTOR PLEITEOU REPARAÇÃO DE R$ 84.810,00, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APRESENTANDO LAUDO TÉCNICO E FOTOS COMO PROVA DO NEXO CAUSAL.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO COMPROVADOS O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE O INCÊNDIO ALEGADO E A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA, DE MODO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PRODUTOR RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF.
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO ALEGADO.
MESMO HAVENDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO INCÊNDIO NA REDE ELÉTRICA DA RÉ, POIS SE LIMITA A LAUDO UNILATERAL E FOTOGRAFIAS SEM INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍNCULO ENTRE O EVENTO E O SERVIÇO PRESTADO.
AUSENTE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.06.2018, DJE 15.06.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.951.076/ES, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.02.2022, DJE 25.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) -
29/08/2025 10:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:01
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:35
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740494-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson de Castro Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) -
12/08/2025 12:07
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 16:53
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 14:01
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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