TJAL - 0700425-55.2017.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 13:23
Baixa Definitiva
-
22/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:21
Expedição de Ofício.
-
22/01/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 10:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2025 09:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL), Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Processo 0700425-55.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Manoel Nogueira de Oliveira, Carlos Eduardo dos Santos Brito -
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade dos réus Marcone Nogueira da Silva, Manoel Nogueira da Silva e Carlos Eduardo dos Santos Brito com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.
Sem Custas.
Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.
A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).
Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).
Expeça-se mandado de incineração da droga.
Quando aos demais bens, promova-se a destruição.
Revogo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.
Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juiz de Direito -
09/01/2025 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 13:59
Extinta a punibilidade por prescrição
-
23/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2023 03:40
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 10:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/11/2023 23:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2023 09:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/11/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2023 00:56
Expedição de Certidão.
-
28/10/2023 02:02
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 12:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/10/2023 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2023 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2023 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 11:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/10/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/10/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/10/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 20:16
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 09:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/09/2023 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2023 22:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/09/2023 22:04
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 21:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 20:58
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 20:54
Expedição de Ofício.
-
15/09/2023 20:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 20:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2023 20:44
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 20:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2023 20:42
Expedição de Mandado.
-
24/07/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 11:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
24/07/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 18:53
Juntada de Mandado
-
04/07/2023 18:32
Juntada de Mandado
-
04/07/2023 18:24
Juntada de Mandado
-
29/06/2023 16:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2023 20:55
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/06/2023 09:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/06/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 15:28
Expedição de Ofício.
-
20/06/2023 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 14:16
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 14:15
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 14:15
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 14:14
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 14:13
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 13:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/06/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/06/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/06/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:30
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2023 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
29/08/2022 09:13
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2020 13:34
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 15:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
06/11/2018 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2018 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 12:28
Expedição de Certidão.
-
14/11/2017 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2017 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/11/2017 09:52
Conclusos para despacho
-
06/09/2017 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2017 10:54
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2017 15:49
Juntada de Mandado
-
08/08/2017 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2017 15:45
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2017 15:44
Juntada de Mandado
-
08/08/2017 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2017 15:39
Juntada de Mandado
-
08/08/2017 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2017 15:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2017 15:31
Juntada de Mandado
-
08/08/2017 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2017 14:55
Juntada de Mandado
-
08/08/2017 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2017 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2017 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2017 17:22
Conclusos para despacho
-
19/07/2017 11:26
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2017 11:24
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2017 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2017 13:07
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2017 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2017 10:45
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
16/06/2017 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2017 18:11
Conclusos para despacho
-
06/06/2017 14:31
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2017 03:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 18:30
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 08:06
Expedição de Certidão.
-
31/05/2017 18:02
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 23:31
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2017 15:43
Conclusos para despacho
-
26/05/2017 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2017 18:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/05/2017 15:30
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 15:06
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 15:01
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 19:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2017 18:34
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 18:03
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 17:43
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 16:13
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 14:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2017 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 08:09
Expedição de Certidão.
-
22/05/2017 18:12
Conclusos para despacho
-
22/05/2017 18:06
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
22/05/2017 18:05
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2017 15:12
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/05/2017 11:19
INCONSISTENTE
-
15/05/2017 11:19
Recebido pelo Distribuidor
-
15/05/2017 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/05/2017 10:26
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/05/2017 10:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 10:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 10:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 10:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 10:19
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2017 11:53
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/05/2017 11:52
Expedição de Ofício.
-
14/05/2017 11:52
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/05/2017 11:52
Expedição de Ofício.
-
14/05/2017 11:51
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/05/2017 11:51
Expedição de Ofício.
-
14/05/2017 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2017 13:07
Conclusos para despacho
-
13/05/2017 13:05
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2017 10:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/05/2017 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2017
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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