TJAL - 0742736-89.2022.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Terceiro
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 15:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ALEXIA WANNESSA PAZ DA SILVA (OAB 17197/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0742736-89.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Leonicia da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LEONICIA DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO PAN SA, igualmente qualificado.
A exequente alega ser credora do valor de R$ 10.952,83 (dez mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) referente a condenação em danos morais, materiais e honorários de sucumbência.
Em resposta à intimação, a parte contrária efetuou o pagamento parcial do valor requerido, deixando em aberto o remanescente de R$ 4.315,97 (quatro mil, trezentos e quinze reais e noventa e sete centavos).
Dessa forma, a exequente requereu o bloqueio do valor pendente às fls. 402/405.
Em relação ao requerimento de bloqueio, o banco executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 2.202,25 (dois mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
Sustenta que a exequente elaborou os cálculos dos danos morais em desacordo com os parâmetros do título executivo, os quais preveem um cálculo em duas etapas: (i) aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto em 12/03/2021) até a data do arbitramento (18/03/2024); e (ii) após o arbitramento, cessaria a incidência dos juros, com a atualização do valor baseada exclusivamente na taxa SELIC, por seu caráter dúplice.
Alega, ainda, a existência de erro grosseiro no memorial de cálculo de fls. 402/403, pois a exequente aplicou correção monetária desde o evento danoso e inseriu juros simples pro rata.
Por fim, aponta erro nos danos materiais, visto que houve apenas um desconto efetivo de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos) em 12/03/2021, o que, dobrado e atualizado, totaliza R$ 51,68 (cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), concluindo que não há justificativa ou documento comprobatório para o valor requerido pela exequente referente a esta fração do título.
Ao final, requer a homologação de seus cálculos e a extinção da obrigação em razão do pagamento, conforme comprovantes de depósitos de fls. 419, 420 e 421.
Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente apresentou manifestação genérica e requereu o afastamento da alegação de excesso de execução.
Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Fundamento e decido.
Com base nos autos e no relatório, verifico que o cerne da controvérsia reside nos parâmetros de atualização e juros, que são questões de direito, e não de fato.
Quanto aos danos materiais, a ausência de impugnação expressa e de documentos comprobatórios por parte da exequente para refutar os valores apresentados pelo executado leva este Juízo a acolher os cálculos do banco.
Isso ocorre porque é ônus da parte exequente demonstrar, com clareza e por meio de prova idônea, a existência de seu crédito.
Ademais, a mera alegação não é suficiente para desconstituir os cálculos do devedor, que, por sua vez, demonstrou o alegado excesso de execução de forma pormenorizada e com base no título executivo.
Desse modo, a homologação dos cálculos do banco executado é medida que se impõe, afastando-se a necessidade de liquidação de sentença.
Isso porque a realização de perícia contábil só se faz necessária quando o juízo não dispuser de elementos suficientes para decidir, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista que os cálculos apresentados são suficientes e de natureza meramente aritmética.
Forte nestas razões, colaciono a jurisprudência do tribunal de Minas Gerais sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
INDEFERIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou cálculos apresentados pelas exequentes em cumprimento de sentença, declarando o valor devido e reconhecendo saldo remanescente, com exclusão de honorários advocatícios da fase de cumprimento.
Recurso busca a remessa dos autos à contadoria judicial ou nomeação de perito contábil para apuração precisa dos valores devidos.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber:(i) se a homologação de cálculos apresentados pelas exequentes, com exclusão de honorários, está correta; e(ii) se é imprescindível a remessa dos autos à contadoria judicial ou a realização de perícia contábil.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O § 2º do art. 509 do CPC estabelece que, sendo os valores passíveis de apuração por cálculos aritméticos, não se exige a realização de perícia contábil.4.
Os agravantes não apontaram, de forma específica, erros nos cálculos homologados que justifiquem a remessa à contadoria judicial, sendo o inconformismo infundado.5.
A remessa à contadoria judicial, quando desnecessária, afronta o princípio da celeridade processual, configurando medida protelatória.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso não provido.Tese de julgamento:"1.
Nos casos em que os valores devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, não se exige perícia contábil.2.
O princípio da celeridade processual impede a adoção de medidas protelatórias, salvo comprovada necessidade."_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Não aplicável no presente caso. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100455-5/008, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES.
Sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
Considerando que o "quantum debeatur" poderá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, a conversão do procedimento em liquidação de sentença é uma medida desnecessária.
A inércia da parte devedora quanto ao demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente corresponde à concordância tácita em relação a eles, devendo haver a homologação dos aludidos cálculos. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.204277-2/003, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).
Feita estas considerações, passo à análise da incidência ou não da penalidade prevista no art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.
Em relação à matéria, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem assentado que o depósito judicial para garantia do juízo (seja em dinheiro, fiança bancária ou apólice de seguro-garantia), visando a possibilitar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
COISA JULGADA.
DEPÓSITO EM GARANTIA.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora online de R$ 528.753,34, aplicando multa e honorários do art. 523, §1° do CPC.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de execução nos cálculos apresentados; (ii) se é cabível a aplicação da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença quando realizado depósito em garantia.
III.
Razões de decidir 3.
A matéria relativa ao excesso de execução já foi objeto de decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutida em razão da coisa julgada material. 4.
O mero depósito em garantia não elide a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, por não constituir pagamento voluntário da condenação. 5.
A natureza assecuratória do depósito implica que o valor não ingressou na disponibilidade do exequente, mantendo-se o inadimplemento da obrigação no prazo legal.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Tese de julgamento: "O depósito em garantia do juízo, por sua natureza meramente assecuratória, não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC." 7.
Recurso conhecido e não provido.
Decisão unânime. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 503, 507, 523, §1º, 524.
Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25936 ED, Rel.
Min.
Celso de Mello. (Número do Processo: 0812614-36.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/04/2025; Data de registro: 22/04/2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.
IMPOSIÇÃO DE PENHORA ON-LINE PARA SATISFAÇÃO DOS IMPORTES DEVIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
COISA JULGADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 01.
Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A.
Objetivando reformar a Decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, rejeitou impugnação apresentada, determinando o pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além da penhora on-line de valores remanescentes nas contas da instituição financeira. 02.
Há três questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial efetuado para garantia do juízo configura pagamento voluntário e afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a penhora on-line determinada pelo juízo de origem caracteriza bis in idem; e (iii) determinar se é possível rediscutir o índice de atualização monetária aplicado na fase de cumprimento de sentença. 03.
O depósito judicial realizado para garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário, pois não ingressa na esfera de disponibilidade do credor, não afastando, portanto, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 04.
A penhora on-line determinada pelo juízo de origem visa garantir o pagamento dos valores referentes à multa e aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não representando bis in idem. 05.
A alegação de incorreção no índice de atualização monetária aplicado já foi objeto de decisão transitada em julgado em agravo de instrumento anterior, estando a matéria acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. 05.
O recorrente não apresentou cálculos alternativos que comprovassem erro na atualização dos valores, limitando-se a alegar necessidade de perícia contábil, cuja realização já foi afastada em decisão anterior. 06.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 07.
O depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 08.
A penhora on-line determinada para satisfação da multa e dos honorários devidos no cumprimento de sentença não caracteriza bis in idem. 09.
O índice de atualização monetária definido em decisão anterior transitada em julgado não pode ser rediscutido na fase de cumprimento de sentença.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2125949/GO, Rel.
Min.
Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1950677/RJ, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2504809/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.08.2024. (Número do Processo: 0812701-89.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/04/2025; Data de registro: 04/04/2025).
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo banco executado e torno a condenação líquida e certa no valor de R$ 8.203,64 (oito mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme memorial de cálculo de fls. 411/418.
Reconheço, por consequência, o excesso de execução de R$ 2.202,25 (dois mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos).Ademais, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a quitação do crédito pelo pagamento, conforme comprovantes de depósitos de fls. 419, 420 e 421.
Fica desde já consignado que, após o trânsito em julgado, as partes estão autorizadas a levantar os valores depositados, da seguinte forma: R$ 8.203,64 (oito mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos) em favor da exequente e R$ 2.202,25 (dois mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos) em favor do banco executado.
Custas pagas, conforme termo de quitação de fls. 398.
Com o decurso do prazo recursal, arquive-se.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió,21 de agosto de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
21/08/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 18:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/07/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
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08/03/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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15/02/2025 12:42
Conclusos para decisão
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04/02/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/01/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 06:53
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 00:36
INCONSISTENTE
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10/12/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 10:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/12/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/12/2024 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/12/2024 09:30
Conclusos para despacho
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05/12/2024 09:28
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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04/12/2024 19:16
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 08:37
Arquivado Definitivamente
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22/11/2024 09:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/11/2024 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/11/2024 16:34
Realizado cálculo de custas
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19/11/2024 16:33
Realizado cálculo de custas
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19/11/2024 10:20
INCONSISTENTE
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19/11/2024 10:20
INCONSISTENTE
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12/11/2024 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/11/2024 19:50
Recebidos os autos
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11/11/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/11/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 17:23
Transitado em Julgado em #{data}
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11/11/2024 17:22
Recebidos os autos
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30/10/2024 16:22
Recebidos os autos
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13/05/2024 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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08/05/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 10:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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16/04/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/04/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/04/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/04/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 10:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/03/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/03/2024 15:49
Julgado procedente em parte o pedido
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12/12/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 11:56
Conclusos para despacho
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24/10/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 00:49
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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09/10/2023 14:57
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 09:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2023 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/10/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2023 15:11
Conclusos para despacho
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30/09/2023 18:20
Juntada de Outros documentos
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22/08/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 09:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/08/2023 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/08/2023 15:55
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 16:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
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07/07/2023 09:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/07/2023 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/07/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 14:54
Conclusos para despacho
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04/07/2023 19:15
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 10:15
Conclusos para despacho
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24/05/2023 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/05/2023 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/05/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
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24/04/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 09:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/04/2023 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/04/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 14:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/03/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/03/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 14:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/03/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/03/2023 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/03/2023 23:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/03/2023 21:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/02/2023 10:44
Conclusos para despacho
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16/02/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 18:25
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 09:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/02/2023 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/02/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 21:40
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 14:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2023 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
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15/12/2022 11:47
Expedição de Carta.
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09/12/2022 09:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/12/2022 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/12/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/12/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
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30/11/2022 20:35
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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