TJAL - 0742980-47.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742980-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Robson Batista da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, em idêntica votação, ANULAR, ex officio, a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
AUSÊNCIA DE PROVA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE SETE QUINQUÊNIOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA QUANTO A MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.013, §1º, DO CPC, O QUE INCLUI A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E A LIMITAÇÃO LEGAL DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO.4.
A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.254.456/PE - TEMA 445).5.
O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA ENCONTRA RESPALDO NA TESE REPETITIVA 1.086/STJ, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. 6.
A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DAS LICENÇAS, BEM COMO DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA. 7.
O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER DETERMINADO A JUNTADA DE CERTIDÃO FUNCIONAL DETALHADA, COM BASE NO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, §1º, E 370; CF/1988, ARTS. 5º, II, 39, §3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, §7º (COM REDAÇÃO DA EMENDA Nº 09/1993); DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.254.456/PE (TEMA 445), REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086), REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1588856, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) -
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:27
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:56
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:56:41 local.
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09/07/2025 10:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 08:45
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 08:40
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 08:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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