TJAL - 0742461-58.2013.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 11:25
Vista à PGM
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:12
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742461-58.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: SEVERINO SOARES CAVALCANTE - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TCTDRSDU.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL.
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU E TCTDRSDU, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA E NA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE (I) A VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA MESMO APÓS INTIMAÇÕES SUCESSIVAS; E (II) A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO É VÁLIDA QUANDO A PARTE EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO, PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME ART. 485, III E § 1º, DO CPC/2015, SENDO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INAPLICÁVEL, ASSIM, A SÚMULA 240/STJ.4.
A CDA É NULA QUANDO OMITE DADOS ESSENCIAIS À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, COMO NÚMERO, QUADRA, LOTE OU CEP, VIOLANDO O ART. 202 DO CTN E IMPEDINDO O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA PELO EXECUTADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM COMPROMETE A VALIDADE DO TÍTULO.5.
A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA POR DUAS VEZES PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA E NÃO SANANDO O VÍCIO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.6.
A AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 AFASTA A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 202; CPC/2015, ART. 485, III E § 1º; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.297.922/BA, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 28.02.2012, DJE 05.03.2012; STJ, AGINT NO ARESP 856.970/SE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.11.2016, DJE 01.12.2016; TJAL, APCIV 0807425-82.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS, J. 03.08.2023; TJAL, APCIV 0837675-37.2017.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, J. 10.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
26/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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26/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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12/06/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Processo Julgado
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04/06/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 09:59
Ato Publicado
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29/05/2025 12:09
Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 10:09
Incluído em pauta para 23/05/2025 10:09:10 local.
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22/05/2025 11:41
Republicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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19/05/2025 08:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/02/2023 18:40
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 18:40
Distribuído por sorteio
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14/02/2023 18:37
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2023 18:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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