24/07/2025 11:19

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742624-23.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mauricea da Silva Queiroz - Apelante: Mônica Guimarães Silva - Apelante: Emanuele Aparecida Paciencia Gomes - Apelante: Selma Maria de Cerqueira - Apelante: Viviane Coutinho Costa - Apelante: Roseane Fortunato Rosa - Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (cebraspe) - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Mauricea da Silva Queiroz e outros, objetivando reformar sentença (págs. 599/605) oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara da Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou nos termos que seguem: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão da inicial, condenando as autoras no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, que se suspende em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, do Art. 98 do CPC.

Na petição recursal (págs. 614/619), a parte apelante sustenta a inconstitucionalidade da cláusula de barreira estabelecida no certame promovido pela SESAU, conforme Edital nº 1/2021, sob o fundamento de que tal disposição viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência administrativa, considerando o contexto de notória escassez de profissionais da saúde no Estado de Alagoas, bem como a contratação direta de profissionais para suprir essa carência.

Por fim, requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, invertendo-se o ônus de sucumbência.

Nas contrarrazões apresentadas pelo Cebraspe (págs. 625/657), a instituição arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, tanto o Cebraspe quanto o Estado de Alagoas (pág. 658) defendem a legalidade da cláusula de barreira.

Alfim, requerem o desprovimento do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito (págs. 665/676), perante esta Corte de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Allan Prost da Silva Alves (OAB: 49233/PE) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 06:17

Conclusos para julgamento
31/03/2025 06:16

Volta da PGJ
31/03/2025 06:16

Ciente
28/03/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 07:23

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:50

Solicitação de envio à PGJ
21/03/2025 00:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:30

Distribuído por sorteio
20/03/2025 17:40

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 17:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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