02/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lavynia Bernardo Albuquerque Torres (OAB 18927/AL) Processo 0706833-22.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Cicero dos Santos Filho - Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, e determino: a) A expedição de precatório/RPV em favor de Cicero dos Santos Filho, no valor de R$ 8.566,96 (oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos); Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório/RPV em favor de Lavynia Bernardo Albuquerque Torres, advogado inscrito na OAB/AL nº 18.927, no valor de R$ 856,69 (oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor para que efetue o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo de 2 (meses), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se que, por ser verba de natureza alimentar, há a incidência de Imposto de Renda (RRA: 16 meses).

Quanto à contribuição previdenciária, deve ser descontado o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor corrigido, devendo ser atualizado pela Diretoria de Precatórios até a data de atualização do cálculos.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
30/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 01:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lavynia Bernardo Albuquerque Torres (OAB 18927/AL) Processo 0706833-22.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Cicero dos Santos Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da juntada dos cálculos de fl. 118/125, dou vista às partes, no prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) dias respectivamente, para manifestação
17/01/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
29/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 20:35

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
22/07/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:16

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
16/04/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 21:39

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
15/04/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 19:15

Outras Decisões
13/04/2024 22:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 02:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 21:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 21:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 16:59

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
12/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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