24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743498-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edinelson Fernandes da Silva - Apelado: Nu Financeira S.a. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0743498-37.2024.8.02.0001 Recorrente: Edinelson Fernandes da Silva.

Advogado: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC).

Recorrida: Nu Financeira S/A..

Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Edinelson Fernandes da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o "art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 232).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 244/254, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 110, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao "art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 232), pois "a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, norma que rege o funcionamento do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, dispõe de maneira clara e inequívoca que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente sobre o envio de seus dados ao referido sistema" (sic, fl. 234).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder a inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:26

Por Grupo de Representativos
03/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 10:36

Ciente
27/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:57

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:45

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2025 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2025 18:30

Certidão sem Prazo
03/06/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 13:31

Ciente
27/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:01

Acórdãocadastrado
08/05/2025 10:13

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 18:32

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2025 18:32

Prejudicado
07/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Processo Julgado
24/04/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 12:51

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:51:08 local.
22/04/2025 11:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:58

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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