29/05/2025 14:40

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 11:16

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:43

Juntada de Petição de recurso especial
26/05/2025 12:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2025 12:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 16:32

Ciente
20/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 16:01

Intimação / Citação à PGE
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/03/2025 21:05

Processo Julgado Sessão Presencial
14/03/2025 21:05

Conhecido o recurso de
13/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 16:04

Incluído em pauta para 14/02/2025 16:04:09 local.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/10/2024 14:54

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:53

Volta da PGJ
03/10/2024 14:53

Ciente
03/10/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 13:47

Juntada de Petição de parecer
03/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:18

Vista / Intimação à PGJ
18/09/2024 17:58

Solicitação de envio à PGJ
11/09/2024 18:10

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 18:10

Distribuído por sorteio
11/09/2024 18:06

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 18:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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