TJAL - 0760560-90.2024.8.02.0001

ADV: Michel Heider Bomfim Dantas (OAB 19143/AL) Processo 0760560-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ademar Batista da Silva - Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça em favor da parte autora, pois, denoto que esta apresenta o perfil sócio-financeiro definido no artigo 98 e seguintes do CPC, vez que os elementos de informação presentes na espécie não elidem sua alegação de hipossufiência.

Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em face do(s) demandado(s), com vistas a lhe imputar o ônus pela comprovação de alguns dos fatos aduzidos na inicial.

O pleito autoral encontra amparo em um dos direitos básicos do consumidor arrolados no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII-a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da provapara determinar ao(s) demandado(s) que junte aos autos, provas aptas a contradizer seus argumentos.

Por conseguinte, determino o encaminhamento do presente feito ao CJUS, a fim de que proceda com o aprazamento de data para ter lugar a audiência de conciliação/mediação, respeitando-se os prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado - §3.º do artigo 334.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência supracitada, sob pena de restar inviabilidade à sua realização.

Também deve constar dos instrumentos de intimação e de citação que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado.

Publique-se.

Maceió , (Data da Certificação).