29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743602-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Harman do Brasil Indústria e Eletrônica e Participações Ltda. - Embargado: Bruno Leonardo Peixoto Lessa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Jéssica Lopes de Sampaio (OAB: 13818/AL)
28/08/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:54

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:54:01 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743602-63.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Harman do Brasil Indústria e Eletrônica e Participações Ltda. - Embargado: Bruno Leonardo Peixoto Lessa - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Harman do Brasil Indústria e Eletrônica e Participações Ltda., contra Acórdão (págs. 437/452 - autos principais), originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, negou provimento à apelação da ora embargante, nos termos da ementa que segue decotada: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MESA DE SOM COM DEFEITO NO PRIMEIRO DIA DE USO.

VÍCIO NÃO SANADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA.

APLICAÇÃO DO CDC.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALHA NA PROTEÇÃO ELETRÔNICA INTERNA DO EQUIPAMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO E PELO ALUGUEL DE EQUIPAMENTO SUBSTITUTO.

DEVOLUÇÃO DO APARELHO AO FABRICANTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o fornecedor à restituição do valor pago por mesa de som defeituosa e ao reembolso das despesas com aluguel de equipamento substituto, além de reconhecer o direito à indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, (ii) a configuração da falha na prestação do serviço e (iii) a existência de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, pois a mesa de som adquirida destina-se a atividade profissional, sem descaracterizar a vulnerabilidade do consumidor. 4.

O laudo pericial confirmou que a queima das saídas do equipamento pode ter ocorrido devido à ausência de proteção eletrônica interna, evidenciando falha na prestação do serviço e vício do produto não sanado dentro do prazo legal. 5.

Nos termos do art. 18 do CDC, o consumidor tem direito à restituição do valor pago pelo produto defeituoso, devendo, em contrapartida, devolvê-lo ao fabricante. 6.

Os valores pagos a título de aluguel de outro equipamento, necessários para suprir a falha do fornecedor, devem ser reembolsados. 7.

O dano moral decorre do transtorno causado pela ineficiência na solução do vício do produto, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, pois o abalo moral é presumido (in re ipsa). 8.

O quantum indenizatório fixado revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 9.

Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 18 e 25; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017; TJAL, Número do Processo: 0724731-82.2023.8.02.0001; Relator (a): Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de registro: 28/02/2025.

O embargante sustenta que o julgado embargado foi omisso e obscuro em relação aos seguintes pontos: i) o equipamento adquirido pelo autor não possui proteção eletrônica interna, de modo que não havia vício a ser sanado; ii)quanto à condenação ao pagamento de valores de aluguel de outro produto a permitir o enriquecimento sem causa; e, iii) afastamento dos danos morais.

Por fim, pugna para que sejam acolhidos os presentes embargos e seja os vícios apontados. (págs. 1/12).

A parte embargada = Bruno Leonardo Peixoto Lessa apresentou contrarrazões, pugnando, em suma pela rejeição dos aclaratórios (págs. 18/33). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Jéssica Lopes de Sampaio (OAB: 13818/AL)
26/08/2025 18:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:38

Ciente
30/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:12

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744338-47.2024.8.02.0001

Cleide Jane Lima de Araujo

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0744162-39.2022.8.02.0001

Ifood

Jose Gabriel Gomes da Silva

Advogado: Thalita de Lima Nunes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0743481-35.2023.8.02.0001

Al Previdencia, Servico Social Autonomo,...

Maria do Socorro Salgueiro Marques

Advogado: Gutenberg Ives Araujo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0743762-88.2023.8.02.0001

Arnaldo Vieira Maciel Neto

Estado de Alagoas

Advogado: Vivian Campelo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0743790-22.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S.A

Divino Conceito Moda e Arte LTDA-ME

Advogado: Tristanna Baltar da Cunha Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 10:56

Exibir Processo