20/05/2025 13:10

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:56

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 11:55

Volta da PGE
13/09/2024 10:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/09/2024 10:36

Vinculação de Tema
19/04/2024 08:46

Ciente
16/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 08:43

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 13:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
10/03/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 12:04

Ciente
03/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 06:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 14:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
23/01/2024 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/01/2024 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/10/2023 11:44

Ciente
12/10/2023 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 11:10

Intimação / Citação à PGE
02/08/2023 15:57

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2023 14:33

Acórdãocadastrado
28/07/2023 16:15

Conhecido o recurso de
28/07/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:30

Processo Julgado
20/07/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 09:30

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:30:09 local.
12/05/2023 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/04/2023 11:38

Conclusos para julgamento
17/04/2023 11:38

Volta da PGJ
17/04/2023 11:38

Ciente
17/04/2023 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 07:27

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2023 12:42

Solicitação de envio à PGJ
21/03/2023 17:06

Conclusos para julgamento
21/03/2023 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio
21/03/2023 17:01

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2023 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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