TJAL - 0744933-17.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0744933-17.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível n.º 0744933-17.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL).
Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (9246/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) -
23/07/2025 22:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 22:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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23/07/2025 16:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 06:03
Conclusos para despacho
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15/07/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 14:12
Ciente
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11/07/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:50
Intimação / Citação à PGE
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10/07/2025 10:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/07/2025 08:46
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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01/07/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 10:20
Conclusos para despacho
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01/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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01/07/2025 10:15
Certidão sem Prazo
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01/07/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:52
Ciente
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01/07/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 09:43
Incidente Cadastrado
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07/06/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 12:19
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 12:27
Ato Publicado
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17/05/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 16:02
Negado seguimento a Recurso
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21/04/2025 09:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 09:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 12:17
Conclusos para despacho
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10/04/2025 12:17
Cessado o sobrestamento do processo
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10/04/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 03:12
Decisão Monocrática cadastrada
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13/09/2024 10:31
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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13/09/2024 10:31
Vinculação de Tema
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08/07/2024 10:59
Ciente
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21/06/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2024 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2024 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/06/2024 12:36
Intimação / Citação à PGE
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04/06/2024 10:50
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
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04/06/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 14:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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15/05/2024 13:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/05/2024 12:05
Conclusos para despacho
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15/05/2024 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2024 12:23
Ciente
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06/05/2024 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 13:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2024 11:01
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
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10/04/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 18:15
Conclusos para despacho
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20/03/2024 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2024 16:24
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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13/03/2024 15:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/03/2024 15:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/02/2024 14:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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09/02/2024 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2023 16:05
Retificado o movimento
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18/12/2023 08:51
Ciente
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16/12/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
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16/12/2023 17:46
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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20/11/2023 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/11/2023 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2023 07:18
Expedição de tipo_de_documento.
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09/11/2023 11:46
Vista / Intimação à PGJ
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09/11/2023 11:46
Intimação / Citação à PGE
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09/11/2023 11:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/11/2023 10:45
Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
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08/11/2023 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2023 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/11/2023 14:33
Acórdãocadastrado
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01/11/2023 15:38
Conhecido o recurso de
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01/11/2023 09:00
Processo Julgado
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23/10/2023 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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20/10/2023 13:39
Incluído em pauta para 20/10/2023 13:39:33 local.
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17/10/2023 10:38
Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
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16/10/2023 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/04/2023 12:16
Conclusos para julgamento
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26/04/2023 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2023 11:31
Juntada de Petição de parecer
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26/04/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 09:43
Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
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24/04/2023 13:53
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2023 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/04/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 21:45
Conclusos para julgamento
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19/04/2023 21:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2023 21:45
Distribuído por sorteio
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18/04/2023 09:55
Registrado para Retificada a autuação
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18/04/2023 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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