27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745143-83.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Congregacao Crista No Brasil - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DEVIDOS POR CADA TRIBUTO.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A VALIDADE DA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA TRIBUTO, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO ADEQUADO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMUNIDADE, APLICÁVEL AO IPTU, NÃO ATINGE TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES, COMO AS TAXAS, O QUE EM TESE PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS, DESDE QUE AFERIDA A VALIDADE DA CDA.4.

A NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA, EM SEPARADO DO IPTU, COMPROMETE A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO E IMPEDE O CONHECIMENTO CLARO DA COBRANÇA PELO CONTRIBUINTE.

A CDA, NESSES TERMOS, É NULA E NÃO PODE AMPARAR A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV, E ART. 150, VI, B; CTN, ARTS. 142, 202 E 203; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, EDCL NO RESP 1.856.491/PB, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 19.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
10/02/2023 09:04

Conclusos para julgamento
10/02/2023 08:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:37

Atribuição de competência temporária
08/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 23:01

Conclusos para julgamento
10/10/2022 23:01

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:50

Atribuição de competência temporária
21/09/2022 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 13:26

Proferido despacho
15/08/2022 23:29

Conclusos para julgamento
15/08/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 23:29

Distribuído por sorteio
15/08/2022 11:30

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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