TJAL - 0746043-51.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:03
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746043-51.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Shopee - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Embargado: Eduardo Patrício da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO SUBSEQUENTE.
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA EM FACE DO CONSUMIDOR, INSURGINDO-SE CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS ANTERIORES PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERANDO-A DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 122,32) PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MODIFICAÇÃO CONSCIENTE E FUNDAMENTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ERRO MATERIAL SANÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS LIMITA-SE AOS EQUÍVOCOS EVIDENTES DE GRAFIA, DIGITAÇÃO OU CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DECORRAM DE ATIVIDADE INTELECTIVA DO JULGADOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO CONSCIENTEMENTE ADOTADOS.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$ 122,32 E, CONSIDERANDO SUA MANIFESTA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA, DELIBERADAMENTE APLICOU O CRITÉRIO SUBSEQUENTE PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE TAL DECISÃO.5.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, § 2º; 1.022; 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746043-51.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Shopee - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Embargado: Eduardo Patrício da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) -
14/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:26
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:26:28 local.
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14/08/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 08:25
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 15:29
Ciente
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02/06/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 13:25
Ciente
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22/05/2025 08:02
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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22/05/2025 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:06
Incidente Cadastrado
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28/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 15:02
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 11:31
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:47
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 15:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:23
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:23:17 local.
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04/04/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/11/2024 08:25
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 08:25
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 08:20
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2024 08:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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