29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0746020-08.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - EXEQUENTE: B1Maria da Salete Barbosa AllegriniB0 - EXECUTADO: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual o banco réu apresentou cálculos no valor de R$ 32.978,55 (fls. 14), afirmando que foram elaborados em estrita observância às determinações contidas no acórdão proferido nos autos principais.

Por outro lado, consta nos autos laudo pericial que apresenta valores divergentes.

Ao analisar os elementos constantes dos autos, verifico que os cálculos apresentados pelo banco estão devidamente fundamentados, observando os critérios de correção monetária, juros e demais parâmetros estabelecidos pela decisão judicial.

Assim, entendo que parte ré delimitou e apresentou o valor que entende devido, o que equivale a uma confissão acerca da quantia incontroversa, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15).

Destaco que, ao delimitar e individualizar o valor devido, o réu reconhece parcialmente a obrigação, restando incontroverso o montante apresentado.

Logo, qualquer discussão remanescente deve limitar-se ao valor que ultrapassar esse teto, não sendo cabível rediscutir o montante confessadamente devido.

Ademais, o artigo 509, §2º, do CPC/15, autoriza o magistrado a homologar os cálculos incontroversos apresentados pela parte, sempre que estes estejam em consonância com as determinações contidas no título executivo judicial.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 373, 374, inciso II, e 509, §2º, do CPC/15, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo banco réu no valor de R$ R$ 32.978,55 reconhecendo-os como incontroversos.

Logo, verificando-se que já houve o saque total pelos autores, entendo pela quitação da condenação.

Por fim, verifico que o requerido não efetuou o pagamento dos honorários.

Dessa forma, intime-se o banco réu para que em 05 (cinco) dias deposite o valor indicado em decisão de fls. 56/57, em juízo, no valor de R$1.240,00, referente aos honorários periciais.

Não sendo pago no prazo acima, determino, desde já, bloqueio nas contas do requerido para fins de pagamento da expert nomeada.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:25

Execução de Sentença Iniciada
04/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:03

Decisão Proferida
25/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:20

Decisão Proferida
14/02/2024 20:18

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 08:17

Conclusos para despacho
11/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 12:37

Decisão Proferida
27/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/10/2023 15:13

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 14:41

Remessa à CJU - Custas
25/09/2023 14:39

Evolução da Classe Processual
25/09/2023 14:27

Transitado em Julgado
25/09/2023 08:25

Recebido recurso eletrônico
10/04/2023 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 17:32

Despacho de Mero Expediente
13/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 19:30

Julgado improcedente o pedido
28/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
23/02/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 16:48

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:04

Expedição de Carta.
18/01/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 16:46

Decisão Proferida
28/12/2022 11:45

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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