24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746502-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0746502-82.2024.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 311).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 328/339, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Maria do Socorro Cavalcante Ferreira - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
23/07/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
23/07/2025 10:00

Negado seguimento a Recurso
21/07/2025 15:03

Ciente
21/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 07:50

Intimação / Citação à PGE
17/07/2025 07:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:09

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/07/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 13:53

Ciente
10/06/2025 11:54

Retificado o movimento
15/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:04

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:04

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/04/2025 21:57

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 21:57

Conhecido o recurso de
15/04/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
01/04/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 15:37

Incluído em pauta para 28/03/2025 15:37:00 local.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
18/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 16:55

Vista / Intimação à PGJ
14/02/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:09

Solicitação de envio à PGJ
13/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio
13/02/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745543-48.2023.8.02.0001

Claudia Maria Lima de Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Samuel Souza Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2023 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0745010-26.2022.8.02.0001

Jose Sebastiao dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago Carvalho de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0746335-65.2024.8.02.0001

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Ernann Tenorio de Albuquerque Filho

Advogado: Bruno Oliveira de Paula Batista

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0746487-16.2024.8.02.0001

Silvana Barbosa de Alencar

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0746195-65.2023.8.02.0001

Roberio Siqueira de Araujo

Alagoas Previdencia

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2023 16:00

Exibir Processo