TJAL - 0746561-70.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746561-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelante: Maria Lúcia Rosendo dos Santos Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0746561-70.2024.8.02.0001 Recorrente: Banco Daycoval S/A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Recorrida: Maria Lúcia Rosendo dos Santos Silva.
Advogado: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 22034/AL).
Advogado: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Daycoval S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 22034/AL) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) -
25/08/2025 17:01
Recurso Especial Repetitivo
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22/08/2025 19:32
Ciente
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22/08/2025 19:26
Conclusos para despacho
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22/08/2025 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 12:18
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746561-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelante: Maria Lúcia Rosendo dos Santos Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0746561-70.2024.8.02.0001 Recorrente: Banco Daycoval S/A.
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Recorrida: Maria Lúcia Rosendo dos Santos Silva.
Advogados: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 22034/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 22034/AL) - Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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03/08/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2025 11:05
Conclusos para despacho
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02/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2025 11:03
Juntada de Petição de recurso especial
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02/08/2025 11:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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02/08/2025 11:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/07/2025 17:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/07/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
devolvido o
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29/07/2025 10:41
devolvido o
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:40
Juntada de tipo_de_documento
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29/07/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 16:18
Incluído em pauta para 30/05/2025 16:18:37 local.
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29/05/2025 13:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/05/2025 07:02
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 06:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 19:34
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 16:23
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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