12/05/2025 14:06

Intimação / Citação à PGE
12/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:38

Ciente
28/03/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:47

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 15:47

Vista / Intimação à PGJ
27/02/2025 15:00

Acórdãocadastrado
27/02/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:42

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 19:42

Conhecido o recurso de
26/02/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Processo Julgado
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:13

Incluído em pauta para 19/02/2025 14:13:00 local.
19/02/2025 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio
18/02/2025 17:52

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 17:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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