07/08/2025 13:08

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748089-76.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: José Claudio Lopes - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0748089-76.2023.8.02.0001 Recorrente : José Cláudio Lopes.

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).

Recorrido : Banco Votorantim S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Cláudio Lopes, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado "contraria o disposto nos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04.

Ainda, quanto à mora, o Colendo Tribunal Recorrido decidiu de forma divergente à tese firmada em sede do recurso repetitivo REsp n.º 1.061.530 - RS (2008/0119992-4)" (sic, fl. 487).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 778/783, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no recurso especial diz respeito sobre a possibilidade de descaracterização da mora, em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros.

Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 28, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 28 Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, vez que, embora tenha reconhecido a abusividade na cláusula contratual que trata acerca da capitalização mensal dos juros remuneratórios, consignou que "à luz do caso concreto, que não há que se falar em descaracterização da mora do devedor" (sic, fl. 475).

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
02/08/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 12:31

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
21/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:03

Ciente
30/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 10:05

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
17/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2025 14:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:54

Ciente
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:53

Juntada de tipo_de_documento
13/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:52

Juntada de tipo_de_documento
13/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:13

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/05/2025 21:59

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:30

Processo Julgado
30/04/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:02

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:02:10 local.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:17

Ciente
10/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:18

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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