TJAL - 0747555-35.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747555-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Jose da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença vergastada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e julgar PREJUDICADO o recurso apelatório interposto por Maria Jose da Silva, em razão da reforma integral da sentença, nos termos acima delineados.

Presente na sessão o advogado do Apdo/Apte: Banco Bmg S/A , Dr.

João Gomes Carneiro da Cunha - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DAS FATURAS NOS MESES INICIAIS, ALÉM DOS VALORES QUE ERAM DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE.

SUSPENSÃO POSTERIOR DOS PAGAMENTOS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.

APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR MARIA JOSÉ DA SILVA CONTRA O BANCO BMG S/A, NA QUAL SE ALEGAVA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA.O RECURSOFORAM INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES CÍVEIS: UMA PELO BANCO BMG S/A, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E OUTRA, ADESIVA, POR MARIA JOSÉ DA SILVA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE ORIGEM HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES A PARTIR DE 06/11/2018 E FIXADO INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESSE PRODUTO FINANCEIRO.

PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO DEFENDEU A LEGALIDADE DO CONTRATO E ALEGOU CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR E VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, COM CIÊNCIA DA CONSUMIDORA;(II) SE SÃO DEVIDOS OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 06/11/2018;(III) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR DANOS MORAIS;(IV) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDAFOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.

ASSIM, VALORES DESCONTADOS ENTRE JANEIRO DE 2017 E 06/11/2018 FORAM CONSIDERADOS PRESCRITOS TANTO PARA A AUTORA QUANTO PARA O BANCO.NATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVAA RELAÇÃO É REGIDA PELO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITOFOI DEMONSTRADO QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA, POIS REALIZOU PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DAS FATURAS DURANTE VÁRIOS MESES, ALÉM DOS DESCONTOS EM FOLHA.

TAL COMPORTAMENTO REVELA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZARNÃO CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO VÍCIO NO CONTRATO.JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJALFORAM CITADOS PRECEDENTES DO TJAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASOS DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DA SILVA, DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E ART. 27CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 487, I, E ART. 85, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0700840-89.2021.8.02.0037TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0702509-91.2021.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0706978-83.2021.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0747555-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Jose da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Arieni Bigotto (OAB: 38157/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)