TJAL - 0748094-98.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 12:03
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0748094-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Adeilde Jurema do Carmo Ramos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0748094-98.2023.8.02.0001 Recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 4562/TO).
Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP).
Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS).
Recorrida: Adeilde Jurema do Carmo Ramos.
Advogada: Eliete Rosa (OAB: 16689/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Eliete Rosa (OAB: 16689/AL) -
16/08/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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15/08/2025 18:53
Recurso Especial Repetitivo
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14/08/2025 10:57
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 14:33
Ciente
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08/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 08:18
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0748094-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Adeilde Jurema do Carmo Ramos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0748094-98.2023.8.02.0001 Recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogados: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 4562/TO) e outro.
Recorrida: Adeilde Jurema do Carmo Ramos.
Advogada: Eliete Rosa (OAB: 16689/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Eliete Rosa (OAB: 16689/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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03/08/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
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02/08/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2025 10:24
Juntada de Petição de recurso especial
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02/08/2025 10:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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02/08/2025 10:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/07/2025 17:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/07/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 17:34
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:44
Juntada de tipo_de_documento
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29/07/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 10:43
Juntada de tipo_de_documento
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29/07/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 12:25
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 15:09
Decisão Monocrática cadastrada
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17/12/2024 15:06
Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
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17/12/2024 14:21
Não Conhecimento de recurso
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13/12/2024 08:08
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 08:08
Ciente
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13/12/2024 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 09:11
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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04/12/2024 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 15:59
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 11:26
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 14:21
Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
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31/10/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 15:34
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
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30/10/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 10:14
Incidente Cadastrado
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23/10/2024 10:14
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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