TJAL - 0746803-29.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:40
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746803-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marines da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - devolução de vista do Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario que acompanhou o voto do Relator.
O Relator votou no sentido de conhecer do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque acompanhou o Relator.
Assim, julgado pela composição originária: à unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Sentença vergastada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, MESMO APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DISCUTE SUA VALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE SUA JUNTADA.4.
A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO OCORREU APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.
A PRÁTICA CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO CNJ E RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1198), AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA TENTATIVA PRÉVIA RAZOÁVEL DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE CONSUMO QUE QUESTIONAM A VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, TEMA 1198.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
21/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:14
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 10:03
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746803-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marines da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo vistor, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
06/08/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:32
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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18/06/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 18:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Adiado Por Vista
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18/06/2025 10:54
Ciente
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17/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 15:06
Ato Publicado
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06/06/2025 09:43
Ato Publicado
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05/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:18
Incluído em pauta para 05/06/2025 14:18:50 local.
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05/06/2025 10:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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22/05/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 10:20
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 10:06
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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