TJAL - 0747883-62.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 15:33
Ato Publicado
-
21/08/2025 14:36
Intimação / Citação à PGE
-
21/08/2025 14:35
Intimação / Citação à PGE
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747883-62.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Roberto Oliveira de Melo - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0747883-62.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE MELO, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Alagoas ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2017, nos termos do voto do relator.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO.
FÉRIAS NÃO GOZADAS.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.I.
CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO QUE REQUER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO APÓS SUA APOSENTADORIA; B) SUFICIÊNCIA OU NÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMO PROVA DO GOZO EFETIVO DO PERÍODO DE FÉRIAS; C) VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E FORMA DE CÁLCULO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DECORRE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 635; B) O MERO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVA O EFETIVO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS, TRATANDO-SE DE PARCELA MERAMENTE REMUNERATÓRIA; C) SENDO DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; D) A INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2017, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 7º, XVII, 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 49, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 635 DO STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
20/08/2025 06:17
Processo Julgado Sessão Virtual
-
20/08/2025 06:17
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 15:00
Ato Publicado
-
07/08/2025 13:43
Intimação / Citação à PGE
-
07/08/2025 13:41
Intimação / Citação à PGE
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 15:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
13/02/2025 15:09
Conclusos
-
13/02/2025 15:09
Expedição de
-
13/02/2025 15:09
Distribuído por
-
13/02/2025 07:32
Registro Processual
-
13/02/2025 07:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0748346-04.2023.8.02.0001
Carla da Silva Gomes
Estado de Alagoas
Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2025 10:15
Processo nº 0747774-48.2023.8.02.0001
Manoel Jose da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/11/2023 18:54
Processo nº 0749471-07.2023.8.02.0001
Silas Florencio da Silva
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Silas de Oliveira Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/11/2023 16:30
Processo nº 0749070-08.2023.8.02.0001
Fabiana Maria Santos de Assis
Municipio de Maceio
Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/05/2025 14:32
Processo nº 0749439-65.2024.8.02.0001
Nilson Ferreira da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/10/2024 16:55