20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 14:23

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749013-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Patricia Maciel Félix da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Patricia Maciel Félix da Silva, em face do Estado de Alagoas, objetivando reformar a sentença oriunda do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária que, ao julgar improcedentes os pedido, adotou a seguinte conclusão: 26 No caso, não ocorreu essa incorporação nem se adquiriu o direito a ela, porque não há autorização legal expressa e específica para tanto, diante da revogação do art. 67 da Lei nº 5.247/1991 pela Lei Estadual nº 5.538/1993 e do não preenchimento a lacuna deixada pelo art. 54, §2º, da Lei Estadual nº 5.247/1991, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (verbis: "§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei"). 27 Na espécie, não há qualquer texto legal que determine a incorporação pretendida, sendo absolutamente descabida a pretensão autoral. 28 Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. 29 Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2000,00 (mil reais) conforme art. 85, §8º, do CPC. (=sic) págs. 190/196 dos autos -.

Ao interpor o recurso de Apelação - págs. 201/215 dos autos - contra a suso mencionada sentença, a parte autora, aqui apelante, defende que "o direito das servidoras está devidamente abarcado na tese de repercussão geral fixada no Tema 1.082 do STF"(sic); e, que, até a entrada em vigor da EC 103/2019 "é possível a incorporação de vantagens pecuniárias, ainda que de caráter temporário, com previsão legal e atendendo a alguns requisitos estabelecidos na própria Carta Magna." (sic) Sustenta a servidora apelante que "para que se possa incidir a regra da possibilidade de incorporação a parte necessita ter recebido a gratificação por mais de cinco anos, como no caso dos autos, devendo a mesma ser considerada integrante da remuneração de forma permanente." (sic) Por fim, defende que esta Egrégia Corte de Justiça, em 3 oportunidades, reconheceu o direito à incorporação requerida; e, que "o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já decidiu quando do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.533.111 ALAGOAS, acerca do direito dos servidores em terem incorporadas as funções gratificadas em sua remuneração".(sic) Ao final, requereu " o CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, para NO MÉRITO, REFORMAR TOTALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, a fim de condenar o Estado a realizar a implementação dos efeitos financeiros remuneratórios decorrentes da estabilização em 13 de novembro de 2019 da função da parte autora, requerendo ainda que a implementação seja realizada em rubrica específica que detalhe a natureza de verba incorporada com fundamento na Emenda Constitucional 103/2019, constando-se em linha apartada do contracheque e seguir acompanhada da remuneração base, eventual e novo complemento remuneratório por cargo em comissão e/ou valor da função gratificada e demais vantagens percebidas pelo servidor, bem como que a implementação não seja abatida de eventual complemento remuneratório e/ou função gratificada percebidos atualmente, eis que seu fato gerador é diverso e adquirido à época de 13/11/2019, invertendo-se o ônus da sucumbência." (sic) Nas contrarrazões à apelação - pág. 227 dos autos -, o Estado de Alagoas ressaltou o acerto do decisum e requereu que fosse negado provimento ao recurso interposto; e, de consequência, a manutenção da r. sentença recorrida.

Ato contínuo, instada a se pronunciar perante esta Eg.

Corte de Justiça, a Douta Procuradoria Geral de Justiça - págs. 233/234 dos autos - consignou que inexiste, no caso, interesse que justifique a intervenção do Órgão Ministerial. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)
18/08/2025 19:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:58

Volta da PGJ
08/05/2025 09:57

Ciente
08/05/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:41

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 16:10

Solicitação de envio à PGJ
29/04/2025 22:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 22:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 22:06

Distribuído por sorteio
29/04/2025 18:06

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 18:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749479-81.2023.8.02.0001

Jose Rafael da Silva Cavalcante

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0749420-93.2023.8.02.0001

Jose Wellington dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Andrea Pereira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0749150-69.2023.8.02.0001

Maria Jose do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0749424-33.2023.8.02.0001

Luiz Paulo Matos

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0749019-94.2023.8.02.0001

Diana Patricia da Silva Soares

Estado de Alagoas

Advogado: Lindalvo Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2023 16:55

Exibir Processo