TJAL - 0748137-35.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 10:05
Ato Publicado
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17/07/2025 08:06
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748137-35.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Cida Maria Santana - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, DEMONSTRARIA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO EFEITOS MODIFICATIVOS À DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, O QUE JUSTIFICARIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OMISSÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E A DINÂMICA DOS DESCONTOS REALIZADOS, CONCLUINDO PELA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PELA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.
A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA.5.
O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO TAMBÉM NÃO JUSTIFICA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 31; 39, I; 42; 51, IV; 52; 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, ED Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 56807/PE) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/06/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 15:48
Ciente
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03/06/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:46
Ato Publicado
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27/05/2025 17:05
Determinação de Citação
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26/05/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 09:52
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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