01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748416-21.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aluizio Severiano de Oliveira Júnior - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0748416-21.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Aluizio Severiano de Oliveira Júnior e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos SA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS E SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO LIMITAR-SE A SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO JUDICIAL.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS OS TEMAS INVOCADOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS.

A PRETENSÃO DA PARTE É APENAS REVISITAR FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS.

O INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO OBRIGA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.025 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, DJE 15.06.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748416-21.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aluizio Severiano de Oliveira Júnior - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
14/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/03/2024 09:19

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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