07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749857-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tássio Pedreira Firmino - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO.

FGTS.

HORAS EXTRAS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, HORAS EXTRAS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS E À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATROS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE O RECEBIMENTO DO FGTS; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO SERVIDOR À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS; (IV) VERIFICAR SE FAZ JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTAMENTO DA TESE CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932.4.

A CONTRATAÇÃO DO AUTOR OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988 E DA LEI ESTADUAL N. 7.966/2018, NÃO HAVENDO NULIDADE NO VÍNCULO NEM DIREITO AO FGTS, POR TRATAR-SE DE SERVIDOR VINCULADO AO REGIME DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 916, ASSENTOU QUE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS, EXCETO QUANTO AO DIREITO AOS SALÁRIOS E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JÁ EFETUADOS NO FGTS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.6.

AS MENSAGENS DE WHATSAPP APRESENTADAS COMO PROVA DAS HORAS EXTRAS NÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E CADEIA DE CUSTÓDIA, REVELANDO-SE FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO LABOR EXTRAORDINÁRIO.7.

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INSS, COMO ENTE CREDOR, A COBRANÇA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS EVENTUALMENTE NÃO REPASSADOS; O SERVIDOR NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PLEITO. 8.

RESTOU AUSENTE QUALQUER EVIDÊNCIA DOS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELO APELANTE, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA MINIMAMENTE SATISFATÓRIA, A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS E, CONSEQUENTEMENTE, QUE OS DANOS TIDOS POR SOFRIDOS DECORRERAM DIRETAMENTE DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO.9.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, PORÉM, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI 8.212/1991, ART. 33; DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º, 384; CPP, ART. 158-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 765.320 (TEMA 916); STF, RE N. 658.026 (TEMA 612); TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0000239-66.2013.8.02.0050; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0000790-97.2009.8.02.0046; TRT-8, ROT: 00001308220245080007; TRT-2, RORSUM: 10017858720225020014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (OAB: 17777/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749857-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tássio Pedreira Firmino - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (OAB: 17777/AL) - Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 10:27

Processo Transferido
14/10/2024 11:53

Pedido de Transferência de Processos
19/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:45

Processo Transferido
19/08/2024 07:37

Pedido de Transferência de Processos
15/07/2024 11:50

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio
15/07/2024 11:48

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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