21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0750162-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elevadores Atlas Schindler Ltda - Apelado: S.

Vieira da Silva Eireli (Casa Vieira) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0750162-21.2023.8.02.0001 Recorrente: Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Advogado: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP).

Recorrido: S.

Vieira da Silva Eireli (Casa Vieira).

Advogado: Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL).

Advogado: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL).

Advogado: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Elevadores Atlas Schindler Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 11, 85, § 10, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 375/382, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 368/369, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado incorreu em violação aos seguintes dispositivos: "a) arts. 11 e 489, § 1.º, IV, e 1.022, I e II, todos do CPC, tendo em vista a negativa expressa no julgamento dos Embargos de Declaração de examinar temas relevantes, que, à toda evidência, infirmavam a conclusão adotada no julgamento da apelação. b) art. 85, § 10, do CPC porque o momento da perda de objeto da ação na hipótese dos autos foi no acordo firmado antes da citação, pouco importando quando se deu o pagamento" (sic, fl. 355).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se o órgão colegiado incorreu em negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios, provocando violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o outro dispositivo tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL)
17/07/2025 18:45

Recurso especial admitido
23/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:07

Ciente
23/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2025 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/04/2025 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:38

Ciente
16/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:24

Ciente
09/04/2025 19:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 08:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/02/2025 08:22

Ciente
28/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:49

Incidente Cadastrado
28/02/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:45

Incidente Cadastrado
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:44

Acórdãocadastrado
20/02/2025 10:57

Vista / Intimação à PGJ
20/02/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:45

Processo Julgado Sessão Presencial
19/02/2025 15:45

Conhecido o recurso de
19/02/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:30

Processo Julgado
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:44

Incluído em pauta para 06/02/2025 13:44:40 local.
06/02/2025 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 18:20

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 18:20

Distribuído por sorteio
12/08/2024 18:18

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 18:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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