TJAL - 0749592-35.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:21
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749592-35.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Marcilene Gomes da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0749592-35.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, MARCILENE GOMES DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ex officio, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2018, com fulcro no Tema 608 do STF, garantindo à parte autora o direito aos depósitos do FGTS não recolhidos, limitados às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo-se os demais termos da sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, em razão da isenção legal assegurada ao Estado de Alagoas.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.
NULIDADE.
DEPÓSITO DO FGTS.
CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.
TEMA 608/STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO PARA LIMITAR O DIREITO DA AUTORA AOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS NÃO RECOLHIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA TRABALHOU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) INCIDÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; B) LEGALIDADE OU NÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO; C) DIREITO OU NÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O STJ E O STF RECONHECERAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES QUE VISAM O RECEBIMENTO DE FGTS É DE CINCO ANOS, APLICÁVEL INCLUSIVE AOS CONTRATOS NULOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 608; B) EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOVEMBRO DE 2023, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2018; C) A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ULTRAPASSOU SIGNIFICATIVAMENTE O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFIGURANDO-SE NULA; D) O TEMA 916/STF ESTABELECE QUE, APESAR DA NULIDADE, É DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, TODAVIA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, GARANTINDO À AUTORA O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO RECOLHIDOS, LIMITADOS ÀS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90; ART. 2º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 608/STF (ARE 709.212/DF); TEMA 916/STF; TEMA 191/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evaldo Luis Lima e Silva (OAB: 19896/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) -
13/08/2025 20:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:39
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:07
Ato Publicado
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23/07/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749592-35.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Marcilene Gomes da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Evaldo Luis Lima e Silva (OAB: 19896/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) -
21/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:30
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:30:54 local.
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21/07/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/02/2025 09:33
Conclusos
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21/02/2025 09:33
Expedição de
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21/02/2025 09:32
Distribuído por
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21/02/2025 09:26
Registro Processual
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21/02/2025 09:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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